STF Endurece Regras para Big Techs visando Civilidade Digital
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão considerada crucial ao ampliar a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Essa medida foi destacada pelo ministro Gilmar Mendes durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa, realizado nesta quarta-feira (2). O evento, que discute a digitalização, regulação e inteligência artificial, conta com a presença de importantes membros do STF e prossegue até sexta-feira (4).
Decisão do STF e o Marco Civil da Internet
Durante a abertura do Fórum de Lisboa, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a importância da decisão do STF em declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa declaração tem como objetivo estabelecer o dever de remoção e responsabilização das big techs pelas postagens criminosas e ofensivas de seus usuários. Mendes afirmou que essa medida é essencial para coibir crimes, preservar a honra das pessoas e restabelecer a civilidade no ambiente digital.
O Fórum de Lisboa, que reúne especialistas e autoridades, é palco de discussões sobre temas relevantes como a digitalização e a regulação de plataformas. Além de Gilmar Mendes, participam do evento outros membros do STF, incluindo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.
Marco da Inteligência Artificial e o Papel do Legislativo
O primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu Davi Alcolumbre na abertura do evento, destacou a importância da aprovação do Marco da Inteligência Artificial em dezembro. Ele mencionou que a ausência de eventos negativos nesse tema complexo é um ponto positivo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o projeto está em estágio avançado de análise na Casa.
Motta enfatizou que o texto busca equilibrar inovação com a salvaguarda de direitos, mitigando riscos em áreas como democracia, trabalho e proteção de dados. Ele também mencionou a existência de outros projetos relacionados ao ambiente digital que estão em tramitação no Congresso.
Projetos para a Proteção Digital e Tecnológica
Entre os projetos em discussão, destacam-se propostas específicas para proteger crianças e adolescentes, prevenir crimes com o uso de inteligência artificial e promover o uso consciente das tecnologias digitais. Além disso, existe a definição de parâmetros para a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, evidenciando a preocupação do Legislativo com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos.
Hugo Motta destacou que essas propostas refletem um esforço contínuo para garantir que a inovação tecnológica não comprometa os direitos dos cidadãos. A proteção das esferas democrática e digital é vista como uma prioridade na agenda legislativa.
O Fórum de Lisboa continua a ser um espaço vital para o debate sobre o futuro digital e as implicações da tecnologia em nossa sociedade. A participação de autoridades brasileiras de alto escalão no evento ressalta a importância desses temas no cenário político e jurídico atual.
