STF Define Novas Regras para Redes Sociais e Impacto nas Eleições de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas obrigações para as redes sociais, destacando as condições em que podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros. Esta decisão, no entanto, deixa questões em aberto sobre as regras que vigorarão nas eleições de 2026 no Brasil. Especialistas apontam que a situação dependerá de diversos fatores, incluindo a aprovação de um novo Código Eleitoral pelo Congresso e a atualização das regras de propaganda eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Implicações da Decisão do STF

A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet ressalta que, até que uma nova lei seja aprovada, o artigo 19 deve ser interpretado de forma que as redes sociais possam ser responsabilizadas civilmente, observando as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos do TSE. Anteriormente, as redes só pagavam indenização se mantivessem no ar conteúdo que um juiz ordenasse remover. Com a nova tese, as situações de exceção foram ampliadas, incluindo a obrigação de moderação proativa das redes sobre determinados temas.

O STF, portanto, deu ao TSE a possibilidade de flexibilizar essas regras, reforçando seu poder de criar obrigações e ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas. Esta decisão gera incertezas sobre como as regras serão aplicadas nas próximas eleições, uma vez que ainda não há clareza sobre a aplicação do artigo 19 do Marco Civil no contexto eleitoral.

Desafios para as Próximas Eleições

Especialistas como Fernando Neisser, advogado e professor de direito eleitoral, interpretam que a decisão do STF se aplica fora do contexto eleitoral, mas que, dentro dele, prevalecerão as regras eleitorais. No entanto, a interpretação e aplicação destas regras ainda dependem de possíveis alterações legislativas, atualizações normativas pelo TSE e avanços na jurisprudência.

Francisco Brito Cruz, professor do IDP, observa que o STF estabeleceu uma separação clara entre o artigo 19 e as regras eleitorais. Contudo, ele ressalta a necessidade de conciliar essas disposições no próximo processo de resolução do TSE, destacando a ausência de previsão de punição para redes que não cumprirem suas obrigações.

O Papel do TSE e a Responsabilização das Redes

André Boselli, coordenador da ONG Artigo 19, vê na tese aprovada pelo STF um reconhecimento do poder do TSE em criar novas exceções para a responsabilização das redes sociais. Ele acredita que o STF valida uma interpretação mais abrangente das regras aprovadas em 2024, permitindo ao TSE criar novas exceções dentro do contexto eleitoral.

Por outro lado, Flávia Lefèvre, especialista em direito digital, argumenta que o julgamento do STF reforça o alcance e a eficácia das disposições do TSE, que já obrigavam as redes a agir preventivamente na remoção de conteúdo. Para ela, a decisão do STF confirma a posição do TSE e seu poder regulatório durante o período eleitoral.

Em suma, embora a decisão do STF traga novas diretrizes para a responsabilização das redes sociais, o cenário eleitoral de 2026 ainda permanece indefinido. A evolução das normas eleitorais e a jurisprudência serão cruciais para determinar como essas regras serão aplicadas no contexto eleitoral futuro.