Justiça Suspende Decreto de Tarcísio sobre Penalidades a Professores por Faltas

A Justiça de São Paulo ordenou a suspensão do decreto do governador Tarcísio de Freitas que estabelecia penalidades para professores da rede estadual por faltas injustificadas. A decisão, assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, atende a uma ação movida por deputados do PSOL, que questionavam a legalidade das novas regras.

Decisão Judicial e Impacto no Decreto

Na última sexta-feira (4), a juíza Patrícia Persicano Pires concedeu uma liminar em resposta à ação movida pelos deputados estaduais Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do PSOL. O decreto, publicado em 28 de junho, previa a demissão de educadores com contrato temporário que acumulassem mais de 5% de faltas injustificadas em relação à carga horária mensal. Para professores efetivos do PEI (Programa de Ensino Integral), a medida significaria a perda do direito de integrar o programa no ano seguinte.

Com a decisão, a Secretaria de Educação (Seduc) deve notificar os diretores de ensino para que suspendam a aplicação das sanções até o julgamento final da ação popular. A magistrada destacou que a resolução contraria leis existentes, como o estatuto do servidor público e o magistério, além de um decreto governamental de 2009 que regulamenta o regime de contratação temporária.

Riscos e Consequências para os Professores

A juíza Patrícia enfatizou que o novo decreto traz riscos significativos aos direitos dos servidores. “As consequências são irreversíveis, envolvendo a extinção de contratos de trabalho, a vedação de retorno no período letivo vigente e a inabilitação para programas educacionais específicos”, afirmou. Ela também destacou que a suspensão da norma não compromete o interesse público, pois existem instrumentos legais adequados para o controle de frequência e aplicação de sanções administrativas.

O Ministério Público, ao manifestar-se na ação, corroborou essa visão, indicando que a resolução colocaria milhares de professores — tanto temporários quanto efetivos do Programa de Ensino Integral — em situação de dano irreversível.

Reações e Justificativas

A deputada Luciene Cavalcante avaliou a decisão judicial como um reconhecimento da “ilegalidade” da resolução imposta sem discussão ou respeito às legislações vigentes, segundo ela. A gestão Tarcísio justificou a resolução alegando que 14% da carga total de aula não foi ministrada devido à ausência dos professores, sendo que 34% dessas faltas não foram justificadas com atestado.

Entre os mais de 200 mil professores da rede estadual, 52,6% possuem contratos temporários, o que torna a questão ainda mais sensível, dado o impacto potencial sobre uma significativa parcela do corpo docente.

Conclusão

A suspensão do decreto pela Justiça representa um importante ponto de debate sobre a gestão educacional no estado de São Paulo. Com uma decisão que visa proteger os direitos dos servidores, o impasse entre a administração estadual e os profissionais da educação continua. O caso revela a complexidade de se equilibrar a necessidade de controle administrativo com a proteção dos direitos laborais, destacando a importância de um diálogo aberto e transparente entre governo e educadores.