Controle e Responsabilidade no Uso do Dinheiro Público no Brasil
O debate sobre a gestão do dinheiro público no Brasil voltou a ganhar destaque após a recente votação que visava derrubar o decreto que regulamentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). As discussões se concentram nos impactos econômicos e políticos dessa decisão, assim como nas repercussões para a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Este cenário lança luz sobre os desafios que o governo do presidente Lula enfrentará nos próximos 18 meses.
Desafios Fiscais e Orçamentários
O governo brasileiro enfrenta um dilema: precisa reduzir despesas ou aumentar a arrecadação. A resistência dos deputados e senadores a cortes de despesas, especialmente aqueles que afetam o setor produtivo, como o fim das desonerações da folha de pagamento, intensifica este desafio. O resultado é um Executivo com menos controle sobre o Orçamento da União e sobre as despesas discricionárias, que são fortemente influenciadas pelas emendas parlamentares.
Em 2025, o orçamento brasileiro prevê R$ 59,5 bilhões para serem distribuídos segundo a preferência dos parlamentares. Esse montante reflete um crescimento significativo das emendas individuais, que saltaram de R$ 8,8 bilhões em 2018 para R$ 24,6 bilhões em 2025. A crescente concentração de recursos nas mãos dos legisladores exige uma análise crítica sobre a responsabilidade fiscal e o impacto a longo prazo dessas decisões.
Impactos da Distribuição de Emendas
Dois aspectos centrais emergem da concentração de recursos nas mãos de deputados e senadores. O primeiro diz respeito à responsabilização fiscal. Tradicionalmente, a responsabilidade — seja jurídica, política ou perante a opinião pública — recai sobre o Executivo, enquanto o Legislativo permanece em grande parte imune a críticas diretas sobre suas escolhas orçamentárias.
O segundo aspecto envolve o legado deixado pela distribuição de um volume tão grande de recursos públicos. Estudos conduzidos por Isabella Montini, doutoranda em Berkeley, e Alison Post, professora de Ciência Política da mesma instituição, destacam como as emendas orçamentárias individuais se concentram em pequenos municípios. Esses locais recebem desproporcionalmente mais fundos e projetos per capita, especialmente em infraestrutura, mas de forma desigual e muitas vezes ineficaz.
Deputados e senadores frequentemente priorizam projetos mais simples e baratos, como a pavimentação de ruas, em detrimento de iniciativas complexas e essenciais, como redes de esgoto e tratamento de água. Essa abordagem contribui para disparidades infraestruturais de longo prazo, negligenciando necessidades fundamentais para o desenvolvimento sustentável dessas regiões.
Responsabilidade e Controle Orçamentário
A questão não é criminalizar o uso das emendas orçamentárias pelos legisladores, mas sim discutir a necessidade de maior responsabilização do Legislativo. Se deputados e senadores desejam continuar influenciando as direções da política orçamentária do país, seja no ajuste fiscal ou na alocação de recursos discricionários, é imperativo que assumam a responsabilidade pelo legado de suas decisões.
Esse legado pode incluir tanto a redução de investimentos em políticas sociais e de mitigação da pobreza quanto as implicações para a infraestrutura nacional, que pode se tornar um gargalo ao desenvolvimento econômico. À medida que o Legislativo ganha mais controle sobre o orçamento, sua responsabilidade deve crescer proporcionalmente.
Em suma, o debate sobre a gestão do dinheiro público no Brasil levanta questões fundamentais sobre governança, responsabilidade fiscal e a necessidade de uma abordagem equilibrada que considere tanto os interesses imediatos quanto os impactos a longo prazo para o país. Uma reflexão aprofundada sobre esses aspectos é crucial para garantir um desenvolvimento sustentável e equitativo.
