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O Parlamento Britânico e a Descriminalização do Aborto
Em uma decisão histórica, o Parlamento britânico aprovou, nesta terça-feira, 17 de junho de 2025, uma proposta que visa descriminalizar o aborto na Inglaterra e no País de Gales. Esta medida busca impedir que mulheres continuem sendo investigadas sob uma legislação do século 19, que ainda prevê penalidades severas para aqueles que interrompem a gravidez. A aprovação representa um passo significativo na reforma das leis relativas ao aborto, que há muito tempo são vistas como antiquadas e punitivas.
O atual regime legal permite abortos na Inglaterra e no País de Gales há quase 60 anos, mas apenas sob condições específicas: o procedimento deve ser realizado até a 24ª semana de gestação e requer a aprovação de dois médicos. No entanto, após esse período, mulheres ainda podem ser processadas sob uma norma da era vitoriana, que impõe penas de até prisão perpétua. A proposta aprovada hoje pretende eliminar completamente o risco de processos legais contra mulheres que buscam interromper uma gravidez, trazendo as leis britânicas mais alinhadas com as práticas contemporâneas de outros países ocidentais.
Aumento das Investigações e Votação no Parlamento
Apesar de condenações serem raras, o número de investigações sobre abortos aumentou nos últimos anos, em parte devido à pandemia de Covid-19. Durante este período, foi permitido o uso de pílulas abortivas em casa até a 10ª semana de gestação, o que resultou em um aumento dos casos investigados. A proposta que visa descriminalizar o aborto foi aprovada por uma ampla margem no Parlamento, com 379 votos a favor e 137 contra, em uma votação livre, o que significa que os parlamentares não foram obrigados a seguir a orientação de seus partidos.
379 votos a favor
137 votos contra
A aprovação da proposta destaca o apoio significativo entre os legisladores para reformar as leis vigentes. No entanto, a emenda ainda poderá ser alterada ou rejeitada, uma vez que faz parte de um projeto mais amplo de reforma da legislação penal que está em tramitação tanto na Câmara dos Comuns quanto na Câmara dos Lordes.
Perspectivas e Oposição à Proposta
A proposta foi apresentada pela deputada trabalhista Tonia Antoniazzi, que destacou que cerca de 100 mulheres foram investigadas por suspeita de aborto nos últimos cinco anos, incluindo casos de parto prematuro ou interrupção forçada por parceiros abusivos. Antoniazzi argumentou veementemente contra a legislação vigente, afirmando que cada investigação representa uma tragédia perpetuada por uma “lei ultrapassada”.
No entanto, a proposta encontrou resistência entre parlamentares conservadores. A deputada Rebecca Paul expressou preocupações de que a mudança permitiria que “bebês totalmente formados fossem abortados sem consequências”. Esta visão reflete a tensão contínua em torno das questões de aborto, mesmo em face de reformas legais.
Histórico Legal e Casos Recentes
A emenda proposta revoga partes de uma lei de 1861, que foi aprovada por um Parlamento exclusivamente masculino e que considera o aborto um crime passível de prisão perpétua. Embora a legislação de 1967 tenha permitido o aborto em certas situações, os dispositivos criminais da norma anterior foram mantidos. Segundo o Royal College of Obstetricians and Gynaecologists, entre 1861 e 2022, apenas três mulheres foram condenadas por abortos ilegais. Desde então, seis mulheres foram processadas, sendo que uma delas foi presa.
Um caso notável recente foi o de Nicola Packer, de 45 anos, que foi absolvida após tomar remédios abortivos por prescrição médica com cerca de 26 semanas de gestação — acima do limite legal para o uso doméstico dessas pílulas. O julgamento de Packer, que durou quatro anos, destacou as complexidades e as incertezas que cercam a aplicação da legislação atual. Ela afirmou aos jurados que não sabia que sua gestação estava tão avançada no momento em que tomou os medicamentos.
